A partir de 2027, mulheres vítimas de violência doméstica que têm filhos ou adolescentes sob sua responsabilidade poderão contar com um apoio importante na hora de garantir a educação dos pequenos em Porto Velho. Uma nova lei, publicada na última sexta-feira (16), prioriza a matrícula, transferência e rematrícula dessas mães na rede municipal de ensino.
A Lei nº 3.490, sancionada em 31 de julho de 2026, abrange mulheres que enfrentaram violência de diversas naturezas, seja física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral. Para ter acesso a essa prioridade, é necessário apresentar documentos que comprovem a situação de vulnerabilidade, como decisões judiciais, boletins de ocorrência ou laudos médicos.
As escolas, por sua vez, têm a obrigação de resguardar a privacidade das informações fornecidas pelas vítimas, garantindo que seus dados fiquem protegidos. Em situações de urgência, a matrícula pode ser feita com a apresentação apenas do boletim de ocorrência, com um prazo de 30 dias para a entrega da documentação complementar.
A nova legislação também é rigorosa quanto à proibição de discriminação ou qualquer tipo de tratamento desigual em relação a essas mulheres e seus filhos. Descumprir as normas pode acarretar em penalidades, como advertências e multas, além da notificação ao Ministério Público em caso de recorrência.
Esta iniciativa surge em um contexto preocupante, em que a violência contra a mulher ainda é uma realidade enfrentada por muitas em nossa região. A medida vem como um passo significativo para fortalecer a proteção e a dignidade dessas famílias, assegurando um futuro mais seguro e promissor para as crianças.
Crédito da imagem: Violência contra mulher: como pedir ajuda
